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Projeto de Lei nº 2.407 de 2007 é rejeitado! PDF Imprimir E-mail
Leia o relatório do Deputado Eudes Xavier que rejeita o Projeto de Lei nº 2.407 de 2007 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. Lei o relatório na íntegra.

PROJETO DE LEI No 2.407, DE 2007

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.

Autor: Deputado Professor VICTORIO GALLI

Relator: Deputado EUDES XAVIER
I - RELATÓRIO

A iniciativa em epígrafe tem por escopo regulamentar a profissão de Teólogo.

O art. 2º da proposição estabelece um conceito para Teólogo, estabelecendo um rol de atividades por ele desempenhadas, entre as quais a realização de liturgias, celebrações, cultos e ritos.

No art. 3º afirma-se quem poderá exercer o ofício de Teólogo, pela fixação dos critérios escolares respectivos.

O art. 4º elenca um rol exemplificativo das atribuições a serem desempenhadas pelo Teólogo.

Por fim, o art. 5º torna o exercício em desconformidade com a proposta de lei  um exercício ilegal da profissão de Teólogo.

O ilustre autor da matéria, Deputado Professor Victorio Galli, afirma que “regulamentar a profissão de Teólogo torna-se um imperativo em favor da sociedade, na defesa dos interesses coletivos dos cidadãos que devem prevalecer sobre os individuais ou de grupos”.

Não foram recebidas emendas ao projeto.

É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

Apesar da louvável atuação dos teólogos, e da muito nobre intenção do autor deste projeto de lei, a nosso juízo, ele não merece prosperar, por fundamentos que serão aqui considerados.

O texto constitucional vigente (art. 5º, inciso XIII) afirma a licitude do exercício de toda e qualquer profissão, somente se admitindo excepcionar essa regra geral em casos especiais, in verbis:

“Art. 5º.........................................................................

XIII – é livre o exercício  de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Isto implica afirmar que a restrição ao exercício de qualquer profissão apenas se justifica quando o interesse público assim o imponha, pelos riscos inerentes à atividade a ser regulada. Não é esse o caso dos Teólogos, em razão da absoluta falta de interesse público que fundamente a sua regulamentação.

Não se põe em dúvida aqui se o conhecimento da Teologia é importante para o eficiente e cabal desempenho das atividades ilustrativamente enumeradas no art. 4º do projeto de lei em apreço.

Todavia as atividades em questão não podem ser consideradas de competência privativa do profissional de Teologia, sob pena de configurar, de forma inequívoca, uma reserva de mercado indevida, em prejuízo de outros profissionais com formação idêntica ou semelhante, como é o caso de vários estudiosos das ciências das religiões ou ministros religiosos que não cursaram especificamente um curso superior de Teologia, ou mesmo os que têm mestrado ou doutorado em filosofia das religiões.

Não é suficiente que a profissão cuja regulamentação se propõe decorra de conhecimentos técnicos e científicos específicos. Impõe-se que o seu exercício, quando praticado de forma inadequada, ineficiente ou inconseqüente, possa vir a causar danos sociais com riscos à segurança, à saúde e à integridade física da coletividade. Nada nos indica que as atividades do Teólogo sejam suscetíveis de gerar riscos sociais como os acima especificados.

Ademais a função da religião é conquistar, pela formação do convencimento, pela iluminação, pela revelação, pela fé, as almas das pessoas para as verdades que professam. O IDE bíblico independe de qualquer regulamentação humana.

Não é desnecessário afirmar que a atividade teológica não pode ser concebida como uma profissão liberal, como a dos advogados. Ora, se houver a regulamentação que se pretende, o passo imediato é a criação de conselhos de fiscalização da profissão em níveis federal e regionais.

Líderes religiosos não devem buscar lucro, mas a salvação de almas. Sob que argumento alguém que se considera um vocacionado deveria pagar para ostentar tal título perante um conselho de fiscalização profissional?

A cobrança de anuidades poderia configurar uma forma explícita de desestímulo ao livre direito de culto, matéria consagrada na Constituição da República como direito fundamental, portanto inafastável, incólume até mesmo pelas investidas de emendas constitucionais, por configurarem cláusula pétrea.

Cumpre destacar que esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já enfrentou o mérito aqui discutido em outra oportunidade, na reunião deliberativa de 19/5/2004, decidindo pela rejeição de proposição semelhante, o Projeto de Lei nº 1.506, de 2004, do então Deputado Benedito Dias, acompanhando o voto do ilustre Relator Deputado Tarcisio Zimmermann.

Isso sem contar sobre a discutível constitucionalidade e juridicidade da formulação de proposição que proponha a regulamentação da prestação de serviço eclesiástico, pastoral, sacerdotal ou semelhantes, tema que certamente despertará os debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por essas razões, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.407, de 2007.

Sala da Comissão, 2008.
Deputado EUDES XAVIER

Relator

 
FTL Brasil